Processo nº 5359151-83.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1428
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5359151-83.2024.8.21.7000
- SPI:
- DP 1646.000.777/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- RETIRADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO DA EXPRESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, INSERIDA NO CAPUT DO ARTIGO 5º, BEM COMO DO INCISO XII DO ARTIGO 30 E DO INCISO VI DO ARTIGO 31, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA
- Ementa Legislação:
- RETIRADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO DA EXPRESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, INSERIDA NO CAPUT DO ARTIGO 5º, BEM COMO DO INCISO XII DO ARTIGO 30 E DO INCISO VI DO ARTIGO 31, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA
- Data Propositura:
- 04/12/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
