Processo nº 5343205-71.2024.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1360

Ano:

2024

Nro. processo:

5343205-71.2024.8.21.7000

SPI:

PGEA 00687.000.074/2023

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 987/2023 DE PORTO ALEGRE E LEI Nº 13641/2023

Ementa Legislação:

LEI MUNICIPAL Nº 987/2023 QUE "ALTERA O INC. VIII DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 563, DE 30 DE JANEIRO DE 2007; OS INCS. II E VI DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019; O INC. V DO ART. 4º DA LEI Nº 4.235, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976; E O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 703, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012; INCLUI ARTS. 18-B E 18-C NA LEI COMPLEMENTAR Nº 563, DE 2007; ART. 6º-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009; INC. VII NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º, ART. 9º-A E INC. VII NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 869, DE 2019; ARTS. 3º-B E 3ºC NA LEI Nº 4.235, DE 1976; E ARTS. 6º-B E 6º- C NA LEI Nº 5.994, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987, DISPONDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS (FMDD), DO FUNDO PRÓ-DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE PORTO ALEGRE (PRÓ-AMBIENTE) E DO FUNDO MUNICIPAL PARA RESTAURAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (FUN-PATRIMÔNIO), APURADOS AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO; ALTERANDO O FUNDO DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (FRDM) E DETERMINANDO COMO SEUS RECURSOS AS RECEITAS DECORRENTES DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DESVINCULADO DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CADA UM DOS FUNDOS ALTERADOS; EXTINGUINDO O FUNDO ESPECIAL PRÓ-MOBILIDADE (FUNPROMOB); E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E REVOGA O ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 703, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012". LEI Nº 13641/2023 QUE "ALTERA O ART. 4º, O § 2º DO ART. 6º E OS INCS. IV E IX DO ART. 10, INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 7º, OS §§ 7º, 8º E 9º NO ART. 10 E REVOGA OS INCS. XIII, XIV, XV E XVI DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 563, DE 30 DE JANEIRO DE 2007; INCLUI AL. G NO INC. VIII E REVOGA A AL. E DO INC. II DO ART. 4-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 810, DE 4 DE JANEIRO DE 2007; ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 10.479, DE 2 DE JULHO DE 2008; E ALTERA O INC. III DO ART. 14 DA LEI Nº 11.400, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, TRANSFERINDO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (PROCON/PMPA) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO (SMDET) PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA (SMTC)".

Data Propositura:

19/11/2024

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

06/06/2025

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.