Processo nº 5314224-32.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1183
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5314224-32.2024.8.21.7000
- SPI:
- DP 01597.000.807/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 4800/2024 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
- Ementa Legislação:
- ALTERA O § 3º DO ARTIGO 4º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 3653/2015.
- Data Propositura:
- 24/10/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
