Processo nº 5282342-52.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1023
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5282342-52.2024.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00745.000.462/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL DE CARLOS BARBOSA Nº 4247/2024
- Ementa Legislação:
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.147, DE 4 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 30/09/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
