Adins - PGJ - 2024
23 processos - Página 1 de 3
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 30/10/2024 | PGJ | 5321754-87.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL N.º 3053/2023 DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO. | "ALTERA A REDAÇAO DO CAPUT E DO § 4° DO ART. 14 E ACRESCENTA O § 9° AO MESMO ART. DA LEI MUNICIPAL N° 1324/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 24/10/2024 | PGJ | 5314224-32.2024.8.21.7000 | LEI Nº 4800/2024 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ | ALTERA O § 3º DO ARTIGO 4º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 3653/2015. |
| 30/09/2024 | PGJ | 5282342-52.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL DE CARLOS BARBOSA Nº 4247/2024 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.147, DE 4 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 30/09/2024 | PGJ | 5282296-63.2024.8.21.7000 | LEI Nº 4631/2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AOS MUNÍCIPES RESIDENTES NOS BAIRROS VILA SÃO MARTIM, CONCEIÇÃO E AREIÃO E SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DE MICRO EMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NESTAS LOCALIDADES, DENTRO DO PERÍMETRO DELIMITADO QUE NECESSITEM UTILIZAR A PRAÇA DE PEDÁGIO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E, A PARTIR DA DESATIVAÇÃO DESTA, O PÓRTICO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO NA ERS 122, KM 4,46 PARA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES." |
| 12/09/2024 | PGJ | 5261700-58.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 1036/2022 DO MUNICÍPIO DE CANUDOS DO VALE. | REORGANIZA, RECLASSIFICA E DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE EMPREGOS DO PESSOAL CONTRATADO E CARGOS EM COMISSÃO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 29/08/2024 | PGJ | 5244388-69.2024.8.21.7000 | LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2023 | "ALTERA OS ARTIGOS NOS 108 E 132 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE 'INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALEGRETE'" |
| 20/08/2024 | PGJ | 5233458-89.2024.8.21.7000 | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 9094/2023 DE RIO GRANDE | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55, III, CONVERTE O § ÚNICO DO ARTIGO 58 EM § PRIMEIRO E INSERE O § SEGUNDO NO ARTIGO 58, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.514/1980 |
| 20/08/2024 | PGJ | 5233450-15.2024.8.21.7000 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6929/2020 DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, NO TOCANTE À INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 134, 141, INCISOS I, II E III, E 132, INCISO I, ALÍNEA B, OS DOIS ÚLTIMOS ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7.247/2022. | "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA; REVOGA LEGISLAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", |
| 20/08/2024 | PGJ | 5233468-36.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 12/2005 DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. | "ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES PARA FINS RESIDENCIAIS". |
| 08/08/2024 | PGJ | 5219878-89.2024.8.21.7000 | LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2023 DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017, DE 29/12/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
