Adins - PGJ - 2024
11 processos - Página 1 de 2
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 16/06/2024 | PGJ | 5153560-27.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 4910/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011", AMBAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. |
| 14/06/2024 | PGJ | 5153562-94.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL DE GUAÍBA N.º 4129/2022. | "ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". |
| 14/06/2024 | PGJ | 5153552-50.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 4078/2021 DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL | RECONHECE COMO ESSENCIAL A ATIVIDADE RELIGIOSA DIANTE DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS |
| 19/04/2024 | PGJ | 5119317-57.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 3492/2016 DO MUNICÍPIO DE GRAMADO | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCEPCIONALMENTE COMPUTAR EM DOBRO AS ÁREAS RECEBIDAS EM CASOS DE CORTE OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, NOS ESTÁGIOS MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA". |
| 20/03/2024 | PGJ | 70085817344 | LEI MUNICIPAL Nº 3115/2023 DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 1.107, DE 1.º DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES |
| 15/03/2024 | PGJ | 70085816965 | LEI MUNICIPAL Nº 98/2023 DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL | ACRESCENTA O INCISO XVII NO ART. 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 07/03/2024 | PGJ | 70085815942 | LEIS Nº 2.752/2024 E 2.753/2024 DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. | LEIS Nº 2.752/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 2.301, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; LEI Nº 2.753/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N°1.753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 30/01/2024 | PGJ | 5131721-43.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL DE DONA FRANCISCA Nº 1963/2023. | "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.784/2021, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 24/01/2024 | PGJ | 70085809226 | LEI MUNICIPAL DE NONOAI N.º 3012/2014; | "REGORGANIZA E CONSOLIDA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DO RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 24/01/2024 | PGJ | 70085809234 | LEI MUNICIPAL Nº 1916/2023 DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. | "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA PARA A PESSOA NEGRA, PARDA E INDÍGENA EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA". |
