Adins - PGJ - 2024
28 processos - Página 1 de 3
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
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| 04/12/2024 | PGJ | 5359149-16.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL N.º 12659/2020, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. | "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO ALEGRE, MODIFICA A ELEIÇÃO PARA A DIREÇÃO DAS ESCOLAS, REVOGA A LEI Nº 7.365, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993 - QUE MODIFICA A ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E EXTINGUE O COLEGIADO, REVOGANDO AS LEIS Nº 5.693, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985, E 7.165, DE 16 DE OUTUBRO DE 1992 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 04/12/2024 | PGJ | 5359131-92.2024.8.21.7000 | LEI Nº 3877/2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. | "ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONEXAS". |
| 04/12/2024 | PGJ | 5359151-83.2024.8.21.7000 | RETIRADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO DA EXPRESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, INSERIDA NO CAPUT DO ARTIGO 5º, BEM COMO DO INCISO XII DO ARTIGO 30 E DO INCISO VI DO ARTIGO 31, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA | RETIRADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO DA EXPRESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, INSERIDA NO CAPUT DO ARTIGO 5º, BEM COMO DO INCISO XII DO ARTIGO 30 E DO INCISO VI DO ARTIGO 31, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA |
| 19/11/2024 | PGJ | 5343198-79.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 4391/2021 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ-RS O PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL (VTAS) COM A INSERÇÃO SOCIAL DOS CONDUTORES OU PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 19/11/2024 | PGJ | 5343205-71.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 987/2023 DE PORTO ALEGRE E LEI Nº 13641/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 987/2023 QUE "ALTERA O INC. VIII DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 563, DE 30 DE JANEIRO DE 2007; OS INCS. II E VI DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019; O INC. V DO ART. 4º DA LEI Nº 4.235, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976; E O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 703, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012; INCLUI ARTS. 18-B E 18-C NA LEI COMPLEMENTAR Nº 563, DE 2007; ART. 6º-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009; INC. VII NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º, ART. 9º-A E INC. VII NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 869, DE 2019; ARTS. 3º-B E 3ºC NA LEI Nº 4.235, DE 1976; E ARTS. 6º-B E 6º- C NA LEI Nº 5.994, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987, DISPONDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS (FMDD), DO FUNDO PRÓ-DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE PORTO ALEGRE (PRÓ-AMBIENTE) E DO FUNDO MUNICIPAL PARA RESTAURAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (FUN-PATRIMÔNIO), APURADOS AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO; ALTERANDO O FUNDO DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (FRDM) E DETERMINANDO COMO SEUS RECURSOS AS RECEITAS DECORRENTES DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DESVINCULADO DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CADA UM DOS FUNDOS ALTERADOS; EXTINGUINDO O FUNDO ESPECIAL PRÓ-MOBILIDADE (FUNPROMOB); E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E REVOGA O ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 703, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012". LEI Nº 13641/2023 QUE "ALTERA O ART. 4º, O § 2º DO ART. 6º E OS INCS. IV E IX DO ART. 10, INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 7º, OS §§ 7º, 8º E 9º NO ART. 10 E REVOGA OS INCS. XIII, XIV, XV E XVI DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 563, DE 30 DE JANEIRO DE 2007; INCLUI AL. G NO INC. VIII E REVOGA A AL. E DO INC. II DO ART. 4-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 810, DE 4 DE JANEIRO DE 2007; ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 10.479, DE 2 DE JULHO DE 2008; E ALTERA O INC. III DO ART. 14 DA LEI Nº 11.400, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, TRANSFERINDO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (PROCON/PMPA) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO (SMDET) PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA (SMTC)". |
| 30/10/2024 | PGJ | 5321754-87.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL N.º 3053/2023 DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO. | "ALTERA A REDAÇAO DO CAPUT E DO § 4° DO ART. 14 E ACRESCENTA O § 9° AO MESMO ART. DA LEI MUNICIPAL N° 1324/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 24/10/2024 | PGJ | 5314224-32.2024.8.21.7000 | LEI Nº 4800/2024 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ | ALTERA O § 3º DO ARTIGO 4º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 3653/2015. |
| 30/09/2024 | PGJ | 5282342-52.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL DE CARLOS BARBOSA Nº 4247/2024 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.147, DE 4 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 30/09/2024 | PGJ | 5282296-63.2024.8.21.7000 | LEI Nº 4631/2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AOS MUNÍCIPES RESIDENTES NOS BAIRROS VILA SÃO MARTIM, CONCEIÇÃO E AREIÃO E SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DE MICRO EMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NESTAS LOCALIDADES, DENTRO DO PERÍMETRO DELIMITADO QUE NECESSITEM UTILIZAR A PRAÇA DE PEDÁGIO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E, A PARTIR DA DESATIVAÇÃO DESTA, O PÓRTICO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO NA ERS 122, KM 4,46 PARA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES." |
| 12/09/2024 | PGJ | 5261700-58.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 1036/2022 DO MUNICÍPIO DE CANUDOS DO VALE. | REORGANIZA, RECLASSIFICA E DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE EMPREGOS DO PESSOAL CONTRATADO E CARGOS EM COMISSÃO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
