Processo nº 70085783595

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

899

Ano:

2023

Nro. processo:

70085783595

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 13403/2023, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Ementa Legislação:

DENOMINA GUILHERME SOCIAS VILLELA O CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA GENERAL JOÃO MANOEL, Nº 157, BAIRRO CENTRO HISTÓRICO

Data Propositura:

16/08/2023

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

15/04/2024

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.