Processo nº 70085779692

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

841

Ano:

2023

Nro. processo:

70085779692

SPI:

NF 01904.000.575/2022

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE MIRAGUAÍ N.º 008/2022

Ementa Legislação:

CRIA E AMPLIA NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVONO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO ESTIPULADO PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 007, DE 15DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

01/08/2023

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

14/12/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.