Processo nº 70085779692
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 841
- Ano:
- 2023
- Nro. processo:
- 70085779692
- SPI:
- NF 01904.000.575/2022
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE MIRAGUAÍ N.º 008/2022
- Ementa Legislação:
- CRIA E AMPLIA NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVONO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO ESTIPULADO PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 007, DE 15DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 01/08/2023
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 14/12/2023
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.
