Processo nº 70085802619
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1341
- Ano:
- 2023
- Nro. processo:
- 70085802619
- SPI:
- PGEA 00716.001.096/2023
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL N.º 2654/2012, LEI MUNICIPAL N.º 2771/2014, LEI N.º 2801/2015 E LEI N.º 3079/2019
- Ementa Legislação:
- LEI N.º 2801/2015 QUE ""DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E LEI N.º 3079/2019 QUE "CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE DIRETOR DE APOIO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, EXTINGUE CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 23/11/2023
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 12/04/2024
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
