Processo nº 70085798270
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1214
- Ano:
- 2023
- Nro. processo:
- 70085798270
- SPI:
- PR.00865.00101/2022-2
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA N.º 6627/2022.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DE TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONSTRANGEDOR OU DISCRIMINATÓRIO DE QUALQUER ESPÉCIE, A QUALQUER PESSOA QUE NÃO COMPROVE A CONDIÇÃO DE VACINADO PARA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 27/10/2023
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- 26/08/2024
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
