Processo nº 70085797223

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1179

Ano:

2023

Nro. processo:

70085797223

SPI:

PGEA 00001.000.144/2023

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 78/2021 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

Ementa Legislação:

"INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PERMANENTE PARA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

23/10/2023

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

15/03/2024

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PEDIDO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE.