Adins - PGJ - 2023

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
23/11/2023	PGJ	70085802619	LEI MUNICIPAL N.º 2654/2012, LEI MUNICIPAL N.º 2771/2014, LEI N.º 2801/2015 E LEI N.º 3079/2019	LEI N.º 2801/2015 QUE ""DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E LEI N.º 3079/2019 QUE "CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE DIRETOR DE APOIO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, EXTINGUE CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
23/10/2023	PGJ	70085797223	LEI MUNICIPAL Nº 78/2021 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.	"INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PERMANENTE PARA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
03/10/2023	PGJ	70085793867	LEI MUNICIPAL Nº 6483/2014 DE VERANÓPOLIS	AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSINAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
31/08/2023	PGJ	70085786291	LEI MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES Nº 1420/2018	CRIA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 30 DE AGOSTO DE 2001
17/08/2023	PGJ	70085783769	LEI N.º 1036/2008 DO MUNICÍPIO DE GLORINHA.	"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GLORINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
17/08/2023	PGJ	70085783777	LEI MUNICIPAL Nº 1795/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO.	"RENUMERA, ACRESCENTA ARTIGOS, E CONSOLIDA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO, BEM COMO O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
01/08/2023	PGJ	70085779692	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE MIRAGUAÍ N.º 008/2022	CRIA E AMPLIA NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVONO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO ESTIPULADO PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 007, DE 15DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
24/07/2023	PGJ	70085777936	LEI MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL N.º 8616/2021.	"DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE MOTORIZADO REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS".
19/07/2023	PGJ	70085776763	LEIS Nº 3427/2014 DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL.	"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS"
18/07/2023	PGJ	70085776094	LEI MUNICIPAL N.º 13154/2022 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.	"GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E AS ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, COM O VOCABULÁRIO OFICIAL DA LÍNGUA PORTUGUESA E COM A GRAMÁTICA ELABORADA NOS TERMOS DA REFORMA ORTOGRÁFICA RATIFICADA PELA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA E OBRIGA O EMPREGO DA NORMA GRAMATICAL E ORTOGRÁFICA PADRÃO EM TODA A COMUNICAÇÃO EXTERNA E COM A POPULAÇÃO EM GERAL REALIZADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA".