Processo nº 70085720126

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1501

Ano:

2022

Nro. processo:

70085720126

SPI:

PR.00823.00041/2022-1

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI N.º 1550/2022 DO MUNICÍPIO DE CERRITO

Ementa Legislação:

INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, DESIGNADOS A DESEMPENHAR ATIVIDADES EM CAMINHÃO CAÇAMBA

Data Propositura:

25/11/2022

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

20/04/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.