Processo nº 70085694586

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1139

Ano:

2022

Nro. processo:

70085694586

SPI:

PR.00006.00061/2022-8

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI N.º 3338/2021 DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS

Ementa Legislação:

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 2945 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 E Nº 3253 DE 08 DE JANEIRO DE 2021 QUE DEFINEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

21/09/2022

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

16/06/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.