Adins - PGJ - 2022

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
06/12/2022	PGJ	70085723369	LEI MUNICIPAL Nº 5370/2022	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU - LOTOCAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
25/11/2022	PGJ	70085720126	LEI N.º 1550/2022 DO MUNICÍPIO DE CERRITO	INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, DESIGNADOS A DESEMPENHAR ATIVIDADES EM CAMINHÃO CAÇAMBA
17/11/2022	PGJ	70085716835	LEI N.º 1643/2022 DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL	DETERMINA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE DOCUMENTOS À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
21/09/2022	PGJ	70085694586	LEI N.º 3338/2021 DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS	ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 2945 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 E Nº 3253 DE 08 DE JANEIRO DE 2021 QUE DEFINEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12/09/2022	PGJ	70085690279	LEI Nº 4545/2019 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA	CRIA O PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL
31/08/2022	PGJ	70085684835	LEI MUNICIPAL N.º 4367/2021, DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DE VIAS PÚBLICAS, AUTORIZA A FIRMATURA DE PARCERIAS PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26/08/2022	PGJ	70085683043	LEI Nº 789/2011, DO MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO	CONSOLIDA E ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA, O QUADRO DE CARGOS E AS TABELAS DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
23/08/2022	PGJ	70085681419	LEI 8468/2019 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE.
23/08/2022	PGJ	70085681443	LEI N.º 503/2021, DO MUNICÍPIO DE UNISTALDA	ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL 424/2019, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
06/07/2022	PGJ	70085653863	LEIS N.º 1214/2010 E N.º 1751/2017	"DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E "EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS LEI MUNICIPAL Nº 1214/2010, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".