Processo nº 70085460327

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

609

Ano:

2021

Nro. processo:

70085460327

SPI:

PR.00006.00042/2021-0

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

DECRETOS LEGISLATIVOS NºS 11244/2021, 11245/2021, 11246/2021 E 11247/2021.

Ementa Legislação:

DECRETOS LEGISLATIVOS QUE VOLVEM CONTRA O AUXÍLIO-SAÚDE INSITUÍDO PELO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA, TODOS DO ESTADO DO RS.

Data Propositura:

18/11/2021

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

MEDIDA LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

06/05/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.