Processo nº 70085283166
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 350
- Ano:
- 2021
- Nro. processo:
- 70085283166
- SPI:
- PR.00856.00051/2021-2
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 3450/2014 DE ROSÁRIO DO SUL
- Ementa Legislação:
- ESTABELECE LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EMISSÃO SONORA NAS ATIVIDADES EM IGREJAS, TEMPLOS RELIGIOSOS, ASSEGURANDO O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS E GARANTIDA, NA FORMA DA LEI, A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E AS SUAS LITURGIAS NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 20/07/2021
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/ LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 12/11/2021
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.
