Processo nº 70085483360

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1203

Ano:

2021

Nro. processo:

70085483360

SPI:

PR.00958.01315/2021-7

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 15726/2021.

Ementa Legislação:

"REGULAMENTA O INCISO II DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

06/12/2021

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

C/PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO.

Data de Julgamento:

17/03/2023

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

PRELIMINARES ACOLHIDAS. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADAS IMPROCEDENTES POR MAIORIA.