Processo nº 70085653863
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 622
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70085653863
- SPI:
- PR.00729.00038/2020-6
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEIS N.º 1214/2010 E N.º 1751/2017
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E "EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS LEI MUNICIPAL Nº 1214/2010, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 06/07/2022
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 17/02/2023
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. UNÂNIME.
