Processo nº 70084791433

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

621

Ano:

2020

Nro. processo:

70084791433

SPI:

PR.01508.00092/2020-8

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL DE ARATIBA Nº 3306/2013.

Ementa Legislação:

"ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

26/11/2020

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

16/04/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.