Processo nº 70084791540

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

565

Ano:

2020

Nro. processo:

70084791540

SPI:

PR.00001.01086/2020-3

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 2166/2020, DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ

Ementa Legislação:

"TORNA A LEITURA DA BÍBLIA DE OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

26/11/2020

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

27/08/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.