Processo nº 70085783777

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

424

Ano:

2020

Nro. processo:

70085783777

SPI:

PR.00898.00106/2020-6

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 1795/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO.

Ementa Legislação:

"RENUMERA, ACRESCENTA ARTIGOS, E CONSOLIDA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO, BEM COMO O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

17/08/2023

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

16/08/2024

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.