Processo nº 70085247963
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 407
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70085247963
- SPI:
- PR.00001.00863/2020-6
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI N.º 4609/2020 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
- Ementa Legislação:
- "UNIFICA OS CARGOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL E DE SUPERVISOR DE ESCOLA CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1159, DE 23 DE JANEIRO DE 1991, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 30/06/2021
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 20/06/2022
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POR MAIORIA, MODULARAM OS EFEITOS PARA QUE OCORRAM APÓS APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES.
