Processo nº 70084560861

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

394

Ano:

2020

Nro. processo:

70084560861

SPI:

PR.00006.00053/2020-9

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI N.º 347/2002, DO MUNICÍPIO DE TIRADENTES DO SUL.

Ementa Legislação:

"ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

22/09/2020

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR

Data de Julgamento:

12/03/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.