Processo nº 70084461482

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

388

Ano:

2020

Nro. processo:

70084461482

SPI:

PR.00898.00090/2020-2

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 795/2005, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO.

Ementa Legislação:

"ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

24/08/2020

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

11/12/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE