Processo nº 70085333847

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

379

Ano:

2020

Nro. processo:

70085333847

SPI:

PR.00728.00018/2020-9

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

DECRETO MUNICIPAL Nº 32/2019 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL.

Ementa Legislação:

"ALTERA TABELA DE VALORES DE PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

27/08/2021

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

14/04/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.