Processo nº 70084560051

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

205

Ano:

2020

Nro. processo:

70084560051

SPI:

PR.00894.00031/2020-0

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 1800/2019 DO MUNICÍPIO DE PIRAPÓ.

Ementa Legislação:

"PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1759/2019".

Data Propositura:

22/09/2020

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

12/02/2021

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.