Processo nº 70084443225

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

184

Ano:

2020

Nro. processo:

70084443225

SPI:

PR.00791.00025/2020-6

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 1543/2011 DO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO.

Ementa Legislação:

INCLUI DESCRIÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

14/08/2020

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

20/11/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.