Processo nº 70083371906

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

904

Ano:

2019

Nro. processo:

70083371906

SPI:

PR.00006.00117/2019-4

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL 535/2005, DO MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO DO SUL.

Ementa Legislação:

"AUTORIZA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E ASSESSORES A CONDUZIR VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

27/11/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR

Data de Julgamento:

30/04/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.