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Processo nº 70083371906

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
904
Ano:
2019
Nro. processo:
70083371906
SPI:
PR.00006.00117/2019-4
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL 535/2005, DO MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO DO SUL.
Ementa Legislação:
"AUTORIZA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E ASSESSORES A CONDUZIR VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data Propositura:
27/11/2019
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
S/PEDIDO DE LIMINAR
Data de Julgamento:
30/04/2020
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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