Processo nº 70083293167
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 766
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70083293167
- SPI:
- PR.01736.00004/2019-9
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI 3662/2019, DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA
- Ementa Legislação:
- ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2870, DE 09 DE ABRIL DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO (CC) E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 18/11/2019
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 04/02/2020
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- AUSENTE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO DA NORMA QUESTIONADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
