Processo nº 70083293316

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

574

Ano:

2019

Nro. processo:

70083293316

SPI:

PR.00781.00089/2019-6

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 998/1990

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

18/11/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

30/04/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.