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Processo nº 70079969424

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
898
Ano:
2018
Nro. processo:
70079969424
SPI:
PR.00001.01437/2018-2
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
ARTIGO 3º, INCISOS III, VII E XII E PARÁGRAFO 6º, ALÍNEAS “A” E “B”, ARTIGO 4º, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 2º, E ARTIGO 5º, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4196, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES DE VENDAS DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO"
Data Propositura:
27/11/2018
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
15/04/2019
Julgamento:
Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento:
PARCIALMENTE PROCEDENTE

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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