Processo nº 70079969424
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 898
- Ano:
- 2018
- Nro. processo:
- 70079969424
- SPI:
- PR.00001.01437/2018-2
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 3º, INCISOS III, VII E XII E PARÁGRAFO 6º, ALÍNEAS A E B, ARTIGO 4º, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 2º, E ARTIGO 5º, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4196, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES DE VENDAS DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO"
- Data Propositura:
- 27/11/2018
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 15/04/2019
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- PARCIALMENTE PROCEDENTE
