Processo nº 70082064445
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 893
- Ano:
- 2018
- Nro. processo:
- 70082064445
- SPI:
- PR.00915.00089/2018-7
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 2180/2015 DO MUNICPIO DE CIDREIRA.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA E ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA".
- Data Propositura:
- 04/07/2019
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 11/03/2020
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.
Manifestações
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Recurso Extraordinário | 70084230416 | MUNICÍPIO DE CIDREIRA | NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TENDO EM VISTA O RE 1.041.210/SP (TEMA 1010 DO STF), E (II) NÃO ADMITO O RECURSO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. | 29/07/2020 |
| Agravo Regimental | 70084513886 | MUNICIPIO DE CIDREIRA | NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA | 29/09/2020 |
