Processo nº 70084615970

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1332

Ano:

2018

Nro. processo:

70084615970

SPI:

PR.00011.00334/2018-0

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 15232/2018.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS, A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS UTILIZADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DA LEI N.º 12.069, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS" EM SEU ARTIGO 10 "NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO É ISENTO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS".

Data Propositura:

01/10/2020

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

16/04/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.