Processo nº 70079920906

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1197

Ano:

2018

Nro. processo:

70079920906

SPI:

PR.01212.00118/2018-2

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI 4464/2009 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 6105/2018, AMBAS DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.

Ementa Legislação:

"QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

22/11/2018

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR

Data de Julgamento:

25/03/2019

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. UNÂNIME.