Processo nº 70079946786

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1126

Ano:

2018

Nro. processo:

70079946786

SPI:

PR.00006.00222/2018-4

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 4286/2011 DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES

Ementa Legislação:

"REGULAMENTA A PUBLICIDADE MÓVEL NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES".

Data Propositura:

27/11/2018

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

02/09/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.