Processo nº 70079969689
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1045
- Ano:
- 2018
- Nro. processo:
- 70079969689
- SPI:
- PR.00006.00206/2018-7
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- PARTE DO ARTIGO 3º, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 3º, INCISOS II E IV, ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 3º, INCISOS I, VI E VII, ARTIGO 10, PARÁGRAFO 3º, INCISOS I, II, IV, V, VI, VIII E IX, ARTIGO 11, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II, III, IV, V, VI E VI, ARTIGO 12, PARÁGRAFO 3º, INCISOS IV, VIII E IX, ARTIGO 13, PARÁGRAFO 3º, INCISOS I, III, VII E VIII, ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, INCISOS II E III, E ARTIGO 16, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N.º 694, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE CHIAPETTA
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DEFINE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CHIAPETTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELA CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
- Data Propositura:
- 27/11/2018
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 15/04/2019
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.