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Processo nº 70079969689

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1045
Ano:
2018
Nro. processo:
70079969689
SPI:
PR.00006.00206/2018-7
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
PARTE DO ARTIGO 3º, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 3º, INCISOS II E IV, ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 3º, INCISOS I, VI E VII, ARTIGO 10, PARÁGRAFO 3º, INCISOS I, II, IV, V, VI, VIII E IX, ARTIGO 11, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II, III, IV, V, VI E VI, ARTIGO 12, PARÁGRAFO 3º, INCISOS IV, VIII E IX, ARTIGO 13, PARÁGRAFO 3º, INCISOS I, III, VII E VIII, ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, INCISOS II E III, E ARTIGO 16, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N.º 694, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE CHIAPETTA
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DEFINE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CHIAPETTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELA CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
Data Propositura:
27/11/2018
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
15/04/2019
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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