Adins - PGJ - 2018

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
19/12/2018	PGJ	70080253966	LEI Nº 2600/2004 DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.	"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
03/12/2018	PGJ	70080034556	LEI N.º 5351/2017, DO MUNICÍPIO DE MARAU.	"REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS OU SIMILARES EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE MARAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
30/11/2018	PGJ	70080011398	INCISO I DO ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 34/2006,E DE PARTE DOS ARTIGOS 23, 24 E 26 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 121/2017, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM CEMITÉRIOS, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA,	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 34/2006, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 121/2017, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM CEMITÉRIOS, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA.
27/11/2018	PGJ	70079969226	PARTE DOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL N.º 5778/2002, PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 8176/2017, PARTE DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 5934/2003 E PARTE DOS ARTIGOS 4º, 5º E 7º E DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N.º 7321/2011, TODAS DE CARAZINHO, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES,	ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
27/11/2018	PGJ	70079969424	ARTIGO 3º, INCISOS III, VII E XII E PARÁGRAFO 6º, ALÍNEAS A E B, ARTIGO 4º, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 2º, E ARTIGO 5º, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4196, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO	"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES DE VENDAS DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO"
27/11/2018	PGJ	70079969689	PARTE DO ARTIGO 3º, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 3º, INCISOS II E IV, ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 3º, INCISOS I, VI E VII, ARTIGO 10, PARÁGRAFO 3º, INCISOS I, II, IV, V, VI, VIII E IX, ARTIGO 11, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II, III, IV, V, VI E VI, ARTIGO 12, PARÁGRAFO 3º, INCISOS IV, VIII E IX, ARTIGO 13, PARÁGRAFO 3º, INCISOS I, III, VII E VIII, ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, INCISOS II E III, E ARTIGO 16, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N.º 694, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE CHIAPETTA	"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DEFINE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CHIAPETTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELA CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
27/11/2018	PGJ	70079946786	LEI Nº 4286/2011 DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES	"REGULAMENTA A PUBLICIDADE MÓVEL NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES".
22/11/2018	PGJ	70079920906	LEI 4464/2009 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 6105/2018, AMBAS DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.	"QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
13/11/2018	PGJ	70079813614	LEI 2123/2013 AMBAS DO MUNICÍPIO DE PINHAL GRANDE.	"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 803/2001".
07/11/2018	PGJ	70079743258	DECRETOS Nº 5331/2017, 5344/2017, 5364/2017 E 5392/2018,E LEI 5330/2017 DO MUNICÍPIO DE MARAU.	DECRETOS Nº 5331/2017, 5344/2017, 5364/2017 E 5392/2018, QUE REGULAMENTAM A LEI 5330/2017 DO MUNICÍPIO DE MARAU, QUE CRIAM CARGOS, ATRIBUIÇÕES E ALTERAM PADRÕES DE VENCIMENTOS, TODOS DO MUNICÍPIO DE MARAU