Processo nº 70076014000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

648

Ano:

2017

Nro. processo:

70076014000

SPI:

AT.00915.00325/2016

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1806/2016, DO MUNICÍPIO DE IMBÉ

Ementa Legislação:

“FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA A LEGISLATURA 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data Propositura:

24/11/2017

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

07/05/2018

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.