Processo nº 70076014448

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

558

Ano:

2017

Nro. processo:

70076014448

SPI:

PR.00006.00127/2017-7

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DOS OS ARTIGOS 3º, 5º E 6º BEM COMO DO ANEXO II DA LEI 5902/2015 DE CANOAS.

Ementa Legislação:

ALTERA A LEI 5363, DE 2 DE JANEIRO DE 2009, EXTINGUE O CARGO DE GESTOR DE UNIDADE E CRIA O CARGO DE CHEFE DE UNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

24/11/2017

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

23/04/2018

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

REJEITADA A PRELIMINAR, JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.