Processo nº 70076013630

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

530

Ano:

2017

Nro. processo:

70076013630

SPI:

PR.00716.00066/2017-8

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI 2953/2017 DO MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE

Ementa Legislação:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO A FARMÁCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

24/11/2017

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

11/06/2018

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME