Processo nº 70071252803

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

929

Ano:

2016

Nro. processo:

70071252803

SPI:

PR.00006.00149/2016-3

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1146/2016.

Ementa Legislação:

"REVOGA A LEI Nº 1104/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

23/09/2016

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: