Processo nº 70071342190
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 814
- Ano:
- 2016
- Nro. processo:
- 70071342190
- SPI:
- PR.00815.00033/2016-0
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 2221/2010 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 30/09/2016
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
