Processo nº 70071847651

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

646

Ano:

2016

Nro. processo:

70071847651

SPI:

AT.01548.00240/2016

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO ARTIGO 65, BEM COMO DO ARTIGO 66, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, AMBOS DA LEI N.º 2069, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, BEM COMO A RETIRADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO DO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, E DO ARTIGO 69, ALÍNEAS B E C, AMBOS DA JÁ APONTADA NORMA LEGAL, A SABER, LEI N.º 2069, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.

Ementa Legislação:

"ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

09/11/2016

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

05/06/2017

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.