Processo nº 70072177355

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

549

Ano:

2016

Nro. processo:

70072177355

SPI:

PR.01589.00046/2016-4

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI 5834/2016 DO MUNICÍPIO DE TAQUARA.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXIS NO MUNICÍPIO DE TAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

06/12/2016

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/03/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO. POR MAIORIA, ATRIBUÍRAM EFEITOS EX TUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.