Processo nº 70071424428

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1021

Ano:

2016

Nro. processo:

70071424428

SPI:

PR.00791.00121/2016-1

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEIS Nº 3245/2011 E 3412/2013, DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA.

Ementa Legislação:

"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E FIXA O NOVO VALOR DE REFERÊNCIA".

Data Propositura:

06/10/2016

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: