Ministério Público RS

Dados do processo

Nro. SUBJUR:: 818
Ano:: 2015
Nro. processo:: 70066915091
SPI:: PR.00748.00432/2015-8
Fase Atual:: Arquivado
Tipo:: PGJ
Legislação Impugnada:: LEI Nº 7727/20131, LEI Nº 6810/2007, E LEI 7557/12 TODAS DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.
Ementa Legislação:: LEI Nº 7727/2013 QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NA LEI Nº 6810/2007 QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.
Data Propositura:: 07/10/2015
Liminar:: Deferida
Resultado Liminar:: DEFIRO A LIMINAR POSTULADA PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA DA EXPRESSÃO A FAIXA DE DOMÍNIO DA DIRETRIZ VIÁRIA TERCEIRO ANEL PERIMETRAL RODOVIÁRIO CONTORNO SUL CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º, E, INTEGRALMENTE OS PARÁGRAFOS 4º, 5º, 6º, 7º E 8º, TODOS DO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL N.º 6.810/2007 COM AS REDAÇÕES ATRIBUÍDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 7.727/2013 E N.º 7.557/2012 A FIM DE EVITAR EFEITO REPRISTINATÓRIO -, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE.
Data de Julgamento:: 01/08/2016
Julgamento:: Improcedente
Resultado Julgamento:: AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.

Tipo Recurso	Número	Recorrente	Decisão	Data Decisão
Agravo Regimental	70067065359	MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL	AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME.	16/11/2015
Recurso Extraordinário	70071540983	PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA	NÃO ADMITO O RECURSO INTERPOSTO.	27/01/2017
Agravo em Recurso Extraordinário	70073850778	PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA	RECEBIDOS OS AUTOS E/OU PECAS DE RECURSO NAO CONHECIDO NO TRIB.SUPERIOR 1063714/STF - LISTA 4140	20/05/2019
Agravo em Recurso Extraordinário	ARE 1063714	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	SENDO ASSIM, E EM FACE DAS RAZÕES EXPOSTAS, AO APRECIAR O PRESENTE AGRAVO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE ELE SE REFERE, POR SER ESTE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). NÃO INCIDE, NESTE CASO, O QUE PRESCREVE O ART. 85, § 11, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM.	03/10/2018