Processo nº 70067038752

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1045

Ano:

2015

Nro. processo:

70067038752

SPI:

RD.00748.01258/2015

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 10, PARÁGRAFOS 9º E 10º, DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 91, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 7910, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 7981, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXPLORAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

14/10/2015

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

01/08/2016

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DIFERINDO A EFICÁCIA DA DECISÃO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO."