Processo nº 70062477104

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

961

Ano:

2014

Nro. processo:

70062477104

SPI:

PR.00873.00064/2014-9

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO OS ARTIGOS 54, 55, 56 E 57 DO ANEXO I-C DA LEI Nº 1852/1994 DE SANTO ÂNGELO

Ementa Legislação:

LEI Nº 1852/1994 DO MUNICÍPIO DE SANTA ÂNGELO: "REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO , CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

05/11/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

13/04/2015

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.