Processo nº 70062672654

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1130

Ano:

2014

Nro. processo:

70062672654

SPI:

PR.00006.00235/2014-5

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1469/2013 DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL.

Ementa Legislação:

"DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA OS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

18/11/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

13/04/2015

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.