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Processo nº 70062672654

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1130
Ano:
2014
Nro. processo:
70062672654
SPI:
PR.00006.00235/2014-5
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 1469/2013 DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL.
Ementa Legislação:
"DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA OS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
18/11/2014
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
13/04/2015
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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