Processo nº 70063136576

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1126

Ano:

2014

Nro. processo:

70063136576

SPI:

NT.00790.00015/2014

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI N.º 1212/2014 DO MUNICÍPIO DE HERVAL.

Ementa Legislação:

"DISCIPLINA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE HERVAL".

Data Propositura:

19/12/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

24/08/2015

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.